O que é uma OSCIP?

No Brasil, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma entidade sem fins lucrativos que recebe um certificado de qualificação concedido pelo Ministério da Justiça. Esse certificado é uma espécie de reconhecimento do governo federal que atesta que a organização atende a certos requisitos legais e cumpre determinadas condições para se qualificar como uma OSCIP.

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Ter um certificado de OSCIP no Brasil é significativo por várias razões:

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1. Fins Sociais: Uma OSCIP é uma organização que tem como objetivo principal a promoção de atividades de cunho social, cultural, educacional, de saúde, meio ambiente, entre outras áreas de interesse público. O certificado confirma o compromisso da organização com esses fins.

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2. Incentivos Fiscais: As OSCIPs qualificadas têm acesso a incentivos fiscais, como a possibilidade de receber doações dedutíveis de impostos por parte de pessoas físicas e jurídicas. Isso pode ser um importante recurso para financiar suas atividades.

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3. Parcerias com o Poder Público: As OSCIPs podem firmar parcerias com órgãos públicos em projetos de interesse comum. Ter o certificado pode facilitar a celebração dessas parcerias.

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4. Legitimidade: O certificado de OSCIP confere legitimidade à organização perante doadores, parceiros e a sociedade em geral, pois atesta que ela está em conformidade com a legislação e segue padrões éticos de atuação.

Para obter o certificado de OSCIP, uma organização deve atender a requisitos específicos estabelecidos na Lei nº 9.790/1999 e no Decreto nº 3.100/1999, que regulamentam o funcionamento das OSCIPs no Brasil. Isso inclui, por exemplo, a demonstração de que a organização não tem fins lucrativos, a elaboração de um estatuto social específico, a prestação de contas transparente e o cumprimento de metas e atividades relacionadas aos seus fins sociais.

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Certidão OSCIP do Centro Brasileiro Inovação e Sustentabilidade - CEBIS